Decreto

Decreto n.º 46/89

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique no Domínio da Meteorologia e da Geofísica. (Revoga o Decreto n.º 62/84, de 9 de Outubro)

Artigo 1.º

O Estado Português prestará ao Estado de Moçambique a assistência técnica necessária ao fortalecimento dos diversos sectores do Serviços Meteorológico de Moçambique, adidante designado pelas suas iniciais (SMM), e ao lançamento de futuras actividades nos domínios da meteorologia e da geofísica, nas condições previstas no presente acordo.

Artigo 2.º

1 -O Estado Português, através do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, adiante designado pelas suas iniciais (INMG), quando solicitado, tomará as medidas necessárias para o fim a que se destina o presente Acordo, essencialmente as que destinem à formação profissional que visem dotar o SMM de quadros tecnicamente qualificados, podendo, se for necessário, destacar, de harmonia com as suas possibilidades, os cooperantes e ou consultores indispensáveis para o efeito.
2 -O pessoal técnico português será destacado ao abrigo dos acordos de cooperação existentes entre os dois países ou no quadro da cooperação multilateral. Prevêem-se, contudo, ajustamentos salariais conforme as qualificações do cooperante.
O SMM providenciará ainda no que diz respeito a viagens, habitação, transporte de e para o serviço e assistência médico-medicamentosa.

Artigo 3.º

1 -A colaboração para a concretização do presente Acordo poderá processar-se nas seguintes formas:
1. a)Formação profissional a todos os níveis;
2. b)Intercâmbio de investigações, meteorologistas, professores e outros técnicos;
3. c)Realização de cursos, simpósios e seminários técnicos;
4. d)Intercâmbio de publicações e de material didáctico, utilizando, na medida do possível, os meios editoriais de que dispõe o INMG;
5. e)Colaboração no âmbito do equipamento e instrumentos meteorológicos (aquisição, instalação, exploração e manutenção);
6. f)Constituição de grupos de trabalho para estudos específicos em todos os domínios da meteorologia e da geofísica de interesse comum para ambos os países.
2 -Tendo em conta a necessidade de troca de informações meteorológicas e geofísicas em tempo real, com vista a satisfazer solicitações dos diferentes utilizadores e também para a aplicação em estudos específicos de meteorologia aplicada, os dois Estados promoverão a utilização das redes de telecomunicações existentes ou a estabelecer para esse fim.

Artigo 4.º

1 -Para a concretização do que está referido no artigo anterior, as duas Partes, através do INMG e do SMM, estabelecerão programas anuais em que serão fixadas as actividades a serem desenvolvidas.
2 -Para a execução das actividades anuais, o SMM e o INMG inscreverão nos seus orçamentos as verbas necessárias paa o seu cumprimento, devendo as mesmas ser aprovadas pelos ministros da tutela.

Artigo 5.º

No que concerne à formação de nível superior e ao intercâmbio de professores e de investigadores, meteorologistas, geofísicos e outros técnicos, o INMG promoverá, em colaboração com a Faculdade de Ciências de Lisboa ou outras instituições universitárias portuguesas, o apoio à ministração de cadeiras técnicas de Meteorologia do curso que vier a ser aberto na Universidade de Eduardo Mondlane.

Artigo 6.º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que cada uma das Partes comunicar à outra terem sido cumpridos os respectivos preceitos constitucionais e poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante correpondência por via diplomática e com aviso prévio de 60 dias.

Feito no Maputo aos 7 de Dezembro de 1988, em dois exemplares, fazendo ambos os trextos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso.

Pelo Governo da República Popular de Moçambique:

(Assinatura ilegível.)