Art.º 35 · Decreto n.º 55/75 — (Elementos da nota de apresentação)

1 -A nota de apresentação deve conter os seguintes elementos:
1. a)Número de ordem, dia, mês e ano da apresentação;
2. b)Identificação do veículo a que o registo respeita, mediante a indicação da matrícula;
3. c)Nome completo, firma ou denominação da pessoa ou da sociedade a favor de quem o registo deve ser lavrado, dispensando-se, porém, este elemento na nota de apresentação de requerimentos submetidos a tratamento automático;
4. d)Menção da espécie do direito ou facto que deverá constituir objecto do registo.
2 -A numeração das apresentações será recomeçada no início de cada dia.
3 -Se forem vários os titulares do registo, mencionar-se-á o nome, a firma ou denominação do primeiro indicado no requerimento seguida dos vocábulos «e outro» ou «e outros».
4 -Quando a apresentação respeitar a registo inicial de propriedade, da menção do objecto do registo deverá fazer-se constar esta circunstância mediante a simples indicação das iniciais dos correspondentes vocábulos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Alterado

Em vigor de 27/06/1982 a 30/10/2005

Decreto Regulamentar n.º 36/82 - 1.ª Série(22/06/1982)

Original

Em vigor de 12/02/1975 a 26/06/1982

Artigo 35.º — (Elementos da nota de apresentação)