Decreto n.º 6/2015

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo entre as Partes.

A cooperação entre as Partes no domínio do turismo será desenvolvida nas seguintes áreas, não excluindo outros acordados mutuamente entre as Partes:

A. Cooperação institucional;

B. Formação Profissional;

C. Cooperação no âmbito das organizações internacionais.

As Partes encorajarão a cooperação entre os respetivos organismos nacionais de turismo e fomentarão a cooperação entre entidades nacionais na área do turismo.

As Partes encorajarão a cooperação na área da formação e qualificação profissional do turismo mediante a seleção de estudantes e formadores para realizarem programas de formação e estágios nas escolas de hotelaria e turismo de ambas as partes.

As Partes consultar-se-ão no intuito de, se assim for considerado oportuno, coordenar e adotar posições comuns em matéria de turismo no âmbito de organizações internacionais, em particular na Organização Mundial do Turismo.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não solucionada pelas Autoridades Competentes referidas no Artigo 6.º do presente Acordo, deverá ser resolvida através de negociações entre as Partes.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo igualmente notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa, a 21 de novembro de 2014, em dois originais, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pela República Portuguesa, Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República da Croácia, Vesna (ver documento original), Primeira Vice-Primeira Ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros e Europeus.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CROATIA ON CO-OPERATION IN THE FIELD OF TOURISM

The Portuguese Republic and the Republic of Croatia, hereinafter referred to as the "Parties",

Conscious of the importance of tourism and its contribution to promote broader friendly relations between the two countries,

Striving to develop co-operation in the field of tourism between the Parties on the basis of equality and mutual benefit,

Considering the interest of establishing a legal framework for the co-operation in the field of tourism,

Have agreed on the following:

Article 1

Object

This Agreement establishes the legal basis for the development of the co-operation in the field of tourism between the Parties.

Article 2

Scope of the Co-operation

The co-operation between the Parties in the field of tourism shall be developed in the following areas, not excluding others mutually agreed upon by the Parties:

A. Institutional Co-operation;

B. Professional training;

C. Co-operation in the framework of international organizations.

Article 3

Institutional Co-operation

The Parties shall encourage the co-operation between national tourism authorities and shall increase the co-operation between the competent national entities in the field of tourism.

Article 4

Professional Training

The Parties shall encourage the co-operation in the field of tourism training and professional qualification of tourism through the selection of students and professional trainers to participate in training programs and internships in hotel and tourism schools of the Parties.

Article 5

Co-operation in the Framework of International Organizations

The Parties shall consult each other in order to coordinate their positions, when convenient, within the framework of international organizations and particularly the World Tourism Organization.

Article 6

Competent Authorities