Decreto

Decreto n.º 7/2006

Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998

Artigo 1.º

Para os fins do presente anexo e do apêndice n.º 3, as definições de «diversidade biológica», «ecossistema» e «habitat» são as estabelecidas na Convenção sobre a Diversidade Biológica de 5 de Junho de 1992.

Artigo 2.º

As Partes Contratantes, ao cumprirem as suas obrigações ao abrigo da Convenção de adoptarem, individual e conjuntamente, as medidas necessárias à protecção das zonas marítimas contra os efeitos adversos das actividades humanas, por forma a salvaguardar a saúde humana e a conservar os ecossistemas marítimos e, quando possível, restaurar as zonas marítimas que tenham sido adversamente afectadas, bem como as obrigações por si assumidas ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 5 de Junho de 1992 de desenvolverem estratégias, planos ou programas para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, comprometem-se a:

a)Adoptar as medidas necessárias para proteger e conservar os ecossistemas e a diversidade biológica da zona marítima e para restaurar, onde seja viável, as zonas marinhas que tenham sido adversamente afectadas; e
b)Cooperar na adopção de programas e medidas para esses fins com vista a controlar as actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios estabelecidos no apêndice n.º 3.

Artigo 3.º

1 -Para os fins do presente anexo, serão deveres da Comissão, entre outros, os seguintes:
1. a)Elaborar programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas pela aplicação dos critérios estabelecidos no apêndice n.º 3;
2. b)Ao fazê-lo deverá:
  1. i)Recolher e analisar informação sobre estas actividades e os seus efeitos nos ecossistemas e na diversidade biológica;
  2. ii)Desenvolver, em conformidade com o direito internacional, meios para instituir medidas de protecção, conservação, restauração ou precaução relativas a áreas ou locais específicos ou relativas a determinadas espécies ou habitats;
  3. iii)Sob reserva das disposições do artigo 4.º do presente anexo, considerar aspectos das estratégias nacionais e das linhas de orientação relativas à utilização sustentável das componentes da diversidade biológica da zona marítima, na medida em que estas afectem as diversas regiões ou sub-regiões dessa área;
  4. iv)Sob reserva das disposições do artigo 4.º do presente anexo, procurar aplicar uma abordagem integrada dos ecossistemas;
3. c)Com esta finalidade deverá ainda ter em consideração os programas e as medidas adoptadas pelas Partes Contratantes para a protecção e conservação dos ecossistemas nas águas sob sua soberania ou jurisdição.
2 -Na adopção de tais programas e medidas será dada a devida atenção à questão de saber se um determinado programa ou medida deve ser aplicado a todas ou apenas a uma determinada parte da zona marítima.

Artigo 4.º

1 -Em conformidade com o penúltimo considerando da Convenção, não será adoptada qualquer medida ou programa relativo a questões relacionadas com a gestão das pescas, ao abrigo do presente anexo. No entanto, se a Comissão considerar que é desejável a adopção de uma medida relativa a esta questão, deverá chamar a atenção da autoridade ou organismo internacional para o efeito competente. Quando for desejável que a Comissão adopte medidas para complementar ou reforçar as acções destas autoridades ou organismos, a Comissão desenvolverá todos os esforços para cooperar com eles.
2 -Quando a Comissão considerar que, ao abrigo do presente anexo, é desejável a adopção de medidas relacionadas com o transporte marítimo, deverá submeter a questão à Organização Marítima Internacional. As Partes Contratantes que sejam membros da Organização Marítima Internacional desenvolverão nessa sede todos os esforços de cooperação em ordem a obter uma resposta adequada, incluindo, se necessário, o acordo dessa Organização no que respeita a uma acção regional ou local, tendo em consideração as linhas de orientação eventualmente desenvolvidas pela Organização no que respeita à designação de zonas especiais, identificação de zonas especialmente sensíveis ou outras matérias.
APÊNDICE N.º 3
Critérios de identificação das actividades humanas para os fins do anexo V
1 -Os critérios a utilizar, tendo em consideração as diferenças regionais, na identificação das actividades humanas para os fins do anexo V são:
1. a)A extensão, intensidade e duração da actividade humana em causa;
2. b)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre as espécies, comunidades e habitats específicos;
3. c)Os efeitos adversos, actuais e potenciais, da actividade humana sobre processos ecológicos específicos;
4. d)A irreversibilidade e a durabilidade desses efeitos.
2 -Estes critérios não são necessariamente exaustivos ou da mesma importância na consideração de uma actividade específica.