Decreto n.º 837/76

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1. Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas, podendo, no entanto, transitar pela faixa de rodagem com prudência por forma a não prejudicar sem necessidade o trânsito de veículos nos seguintes casos:

a) Quando efectuam o seu atravessamento;

b) Na falta dos locais que lhes são especialmente destinados ou na impossibilidade de os utilizar;

c) Quando transportarem objectos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo ou embaraço para o trânsito dos outros peões;

d) Nas vias em que esteja proibido o trânsito de veículos;

e) Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.

Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) os peões podem transitar pelas pistas de velocípedes desde que a intensidade do tráfego o permita e não prejudiquem o trânsito daqueles veículos.

2. Salvo indicação em contrário, é equiparado ao trânsito de peões o de pessoas que conduzam à mão velocípedes, carros de crianças ou de deficientes físicos.

3. Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados, sempre que estes permitam o trânsito nos dois sentidos.

Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, os peões, salvo se isso comprometer a sua segurança, devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem. Exceptuam-se as pessoas que conduzem à mão velocípedes, ciclomotores, motociclos ou carros de deficientes físicos, bem como cortejos e formações organizadas, os quais devem seguir pela direita.

Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 1, os peões devem transitar o mais próximo possível do bordo da faixa de rodagem.

De noite, ou quando as condições atmosféricas reduzirem a visibilidade, e ainda sempre que a intensidade do tráfego de veículos o exija, os peões que tenham de transitar pela faixa de rodagem devem fazê-lo numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada.

4. No atravessamento da faixa de rodagem, os peões devem assegurar-se previamente de que o podem fazer sem perigo e efectuá-lo o mais rapidamente possível. Sempre que existam, a uma distância inferior a 50 m, passagens para peões devidamente demarcadas ou sinalizadas, o atravessamento deve ser feito por esses locais, nos termos seguintes:

a) Se a passagem dispuser de sinalização luminosa para peões ou o trânsito destes se encontrar regulado por agentes, iniciar o atravessamento só quando tiverem indicações para o fazerem;

b) Se apenas o trânsito de veículos estiver regulado por sinalização luminosa ou por agentes, não efectuar o atravessamento enquanto o trânsito estiver aberto para os veículos, podendo, no entanto, fazê-lo em via transversal junto a um cruzamento ou entroncamento, tendo em vista o disposto na parte final do n.º 6;

e) Nas passagens em que o trânsito não seja regulado por sinalização luminosa ou por agentes, não iniciar o atravessamento sem ter em conta a distância e a velocidade dos veículos que se aproximam.

Os peões só podem iniciar o atravessamento fora das passagens que lhes são destinadas após se certificarem de que o podem fazer sem perturbar a circulação dos veículos e devendo efectuá-lo pelo trajecto mais curto e perpendicularmente ao eixo da via.

5. Os peões não devem parar nos passeios de modo a perturbarem o trânsito.

6. Ao aproximarem-se de uma passagem para peões devidamente assinalada e junto da qual a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa ou por agente regulador do trânsito, os condutores devem:

a) Se não podem prosseguir a sua marcha, deter o veículo antes da referida passagem;

b) Quando lhes for permitida a passagem, deixar passar os peões que já tenham iniciado o atravessamento da faixa de rodagem.

Ao aproximarem-se de uma passagem para peões junto da qual a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa nem por agente regulador de trânsito, os condutores devem reduzir a velocidade e, se necessário, deter a marcha do veículo, a fim de deixar passar os peões que se encontrem a atravessar a faixa de rodagem.

O condutor que pretenda ultrapassar um veículo na proximidade de uma passagem para peões deve fazê-lo a uma velocidade suficientemente moderada para poder deter a marcha se um peão se encontrar a utilizar a passagem.

Ao mudar de direcção, os condutores devem abrandar a sua velocidade e, se necessário, deter-se, a fim de deixar passar os peões que se encontrem a atravessar a faixa de rodagem à entrada da via que aqueles condutores vão tomar, mesmo que não exista passagem para peões devidamente assinalada.

7. A contravenção do disposto nos n.os 1 a 5 será punida com a multa de 20$00, mas no caso de o contraventor a não pagar voluntariamente, vindo a ser condenado em juízo, a multa será de 50$00.

Serão punidos com a multa de 100$00 os pais ou tutores que não impeçam que os filhos ou pupilos menores de 16 anos brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas.

A contravenção do disposto no n.º 6 será punida com a multa de 200$00, salvo quanto à sua última parte, em que a multa será de 300$00.

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