Decreto

Decreto n.º 9/2015

Exclui do regime florestal total a área de 320 hectares, pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras, e submete ao regime florestal total a área de 67,578 hectares, que integra a Mata da Margaraça

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal total, a que se encontram submetidas pelo Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960, as parcelas de terreno, do domínio privado do Estado, com a área de cerca de 320 hectares, que integram a Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, sita na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, do município de Idanha-a-Nova.
2 -O presente decreto procede ainda à submissão ao regime florestal total dos terrenos, com a área de 67,578 hectares, que constituem a denominada Mata da Margaraça, sita na freguesia de Benfeita, do município de Arganil, que integra o património próprio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Artigo 2.º

Exclusão do regime florestal total

1 -São excluídas do regime florestal total, a que se encontram submetidas pelo Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960, as parcelas de terreno que integram o domínio privado do Estado, com a área de cerca de 320 hectares, e que formam a denominada Herdade do Ribeiro do Freixo, sita na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, município de Idanha-a-Nova, identificada na planta que constitui o anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -As parcelas de terreno excluídas do regime florestal total a que se refere o número anterior destinam-se a identificação para disponibilização na bolsa nacional de terras, instituída pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, para utilização agrícola.

Artigo 3.º

Medidas a adotar

1 -A retirada de material lenhoso existente nas parcelas de terreno da Herdade do Ribeiro do Freixo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o ICNF, I. P., proceder à respetiva alienação.
2 -O património edificado do Estado existente na Herdade do Ribeiro do Freixo e que se encontra afeto ao ICNF, I. P., e à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, mantém-se sobre a sua gestão e utilização até ser cedido através da bolsa nacional de terras nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal total

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal total da Herdade do Ribeiro do Freixo a que se refere o artigo 1.º são submetidos ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 26.º, 27.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, os terrenos, com a área de 67,578 hectares, que integram o património próprio do ICNF, I. P., e constituem a denominada Mata da Margaraça, sita na freguesia de Benfeita, município de Arganil, identificada na planta que constitui o anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área submetida ao regime florestal total a que se refere o número anterior passa a constituir a Mata Nacional da Margaraça.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Assinado em 16 de abril de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

(ver documento original)

Decreto

Decreto n.º 9/2015

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal total, a que se encontram submetidas pelo Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960, as parcelas de terreno, do domínio privado do Estado, com a área de cerca de 320 hectares, que integram a Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, sita na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, do município de Idanha-a-Nova.
2 -O presente decreto procede ainda à submissão ao regime florestal total dos terrenos, com a área de 67,578 hectares, que constituem a denominada Mata da Margaraça, sita na freguesia de Benfeita, do município de Arganil, que integra o património próprio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Artigo 2.º

Exclusão do regime florestal total

1 -São excluídas do regime florestal total, a que se encontram submetidas pelo Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960, as parcelas de terreno que integram o domínio privado do Estado, com a área de cerca de 320 hectares, e que formam a denominada Herdade do Ribeiro do Freixo, sita na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, município de Idanha-a-Nova, identificada na planta que constitui o anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -As parcelas de terreno excluídas do regime florestal total a que se refere o número anterior destinam-se a identificação para disponibilização na bolsa nacional de terras, instituída pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, para utilização agrícola.

Artigo 3.º

Medidas a adotar

1 -A retirada de material lenhoso existente nas parcelas de terreno da Herdade do Ribeiro do Freixo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o ICNF, I. P., proceder à respetiva alienação.
2 -O património edificado do Estado existente na Herdade do Ribeiro do Freixo e que se encontra afeto ao ICNF, I. P., e à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, mantém-se sobre a sua gestão e utilização até ser cedido através da bolsa nacional de terras nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal total

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal total da Herdade do Ribeiro do Freixo a que se refere o artigo 1.º são submetidos ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 26.º, 27.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, os terrenos, com a área de 67,578 hectares, que integram o património próprio do ICNF, I. P., e constituem a denominada Mata da Margaraça, sita na freguesia de Benfeita, município de Arganil, identificada na planta que constitui o anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área submetida ao regime florestal total a que se refere o número anterior passa a constituir a Mata Nacional da Margaraça.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto de 23 de setembro de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 223, de 23 de setembro de 1960.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Assinado em 16 de abril de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

(ver documento original)