Decreto

Decreto n.º 9/94

Aprova o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Relativo à Constituição e Utilização do Fundo Acordado pelo Estado Português e a UNESCO

Artigo 1.º

1 -Nos termos das disposições do presente Acordo e na medida das suas disponibilidades orçamentais, o Governo concede à UNESCO um fundo destinado a permitir-lhe fornecer uma ajuda a outros Estados membros e membros associados, designadamente aos países africanos de língua oficial portuguesa (adiante designados «Estados beneficiários»), para a realização de programas e de projectos seleccionados pela UNESCO e o Governo.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, o Governo põe à disposição da UNESCO, a partir de 1994, uma contribuição no montante global de até US$ 330000, a disponibilizar durante o período de vigência do presente Acordo, nos termos previstos no artigo 4.º e na medida das necessidades de financiamento dos projectos ou planos de acção aprovados ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 2.º

1 -A ajuda a ser concedida pela UNESCO aos Estados beneficiários, graças ao fundo do Governo e nos termos do presente Acordo, poderá consistir em:
1. a)Assistência de peritos e de consultores, incluindo firmas ou organizações de consultores acordados por ambas as Partes e responsáveis perante a UNESCO;
2. b)Seminários, programas de formação, grupos de trabalho de peritos e actividades conexas;
3. c)Bolsas e subsídios pelos quais os candidatos, designados pelo Governo e ou pelos Estados beneficiários e aceites pela UNESCO, poderão frequentar cursos ou receber formação técnico-profissional;
4. d)Envio de material, equipamento e publicações;
5. e)Quaisquer outras modalidades de ajuda subvencionadas pelo fundo, a acordar, caso a caso, pelo Governo e a UNESCO.
2 -A ajuda mencionada no número anterior será fornecida em conformidade com os textos estatutários e regulamentos da UNESCO, com as resoluções e decisões aplicáveis dos seus órgãos competentes.

Artigo 3.º

1 -As Partes reconhecem a necessidade de uma estreita cooperação com vista a prosseguir os objectivos do presente Acordo. Nesse sentido serão mantidas consultas regulares e uma aberta troca de informação relativamente à lista de projectos considerados, por qualquer das Partes, susceptíveis de serem financiados.
2 -Sem prejuízo da iniciativa do Governo, a UNESCO assumirá a responsabilidade principal na pré-selecção e encaminhamento dos projectos a examinar no contexto do presente Acordo.
3 -A UNESCO apresentará ao Governo os projectos propostos para financiamento, com todos os necessários elementos justificativos. Poderão ser mantidas reuniões conjuntas, sempre que tal se justifique, para examinar os projectos.
Por seu lado, o Governo informará a UNESCO, com a possível brevidade, quanto aos projectos que tenciona vir a aprovar.
4 -Sempre que necessário, a UNESCO e o Governo podem acordar no envio de missões conjuntas preparatórias dos projectos. Este acordo pontual deve especificar os termos de referência das missões e incluir as respectivas estimativas de encargos.
5 -Seguidamente, a UNESCO estabelecerá negociações mais detalhadas com os potenciais Estados beneficiários e elaborará projectos de planos de acção e outros arranjos preliminares. Estes projectos serão trabalhados em conjunto com o Governo ou ser-lhe-ão submetidos para eventuais observações.
O projecto de plano de acção deverá compreender uma descrição do programa a que se reporta, bem como uma estimativa orçamental.
6 -Logo que o Governo informe a UNESCO da aprovação oficial de um projecto ou plano de acção, a UNESCO concluirá um acordo final com o Estado beneficiário e enviará ao Governo um exemplar assinado do referido acordo.
7 -Caso não o tenha feito ainda, o Governo deverá então depositar junto da UNESCO o montante correspondente à contribuição daquele ano ou, pelo menos, a parte daquela contribuição destinada ao financiamento do projecto ou plano de acção acordado.

Artigo 4.º

1 -A contribuição do Governo referida no artigo anterior deverá ser disponibilizada em dólares americanos e depositada nas condições previstas no n.º 7 do artigo anterior.
2 -No limite da contribuição anual do Governo, a UNESCO poderá estabelecer fundos separados para cada missão, programa ou projecto a promover nos termos deste Acordo.
3 -A UNESCO administrará o fundo e dele prestará contas em conformidade com o seu regulamento financeiro e outras disposições aplicáveis. Sempre que possível, a UNESCO colocará os fundos provisoriamente excedentários em contas bancárias a curto prazo, devendo os respectivos juros ser lançados a crédito do Governo, nos termos das regras e procedimentos financeiros da UNESCO.
4 -O eventual saldo positivo, após o termo de uma missão, projecto ou programa, deverá ser devolvido ao Governo, a menos que este autorize a UNESCO a afectá-lo ao fundo destinado a um outro projecto a realizar no âmbito deste Acordo.
5 -Do mesmo modo que a contribuição do Governo, todos os compromissos financeiros e gastos feitos pela UNESCO com a assistência facultada nos termos deste Acordo deverão ser expressos em dólares americanos.
6 -Para além das contribuições em espécie referidas nos termos das disposições anteriores, ou em sua substituição, o Governo poderá fornecer bens e serviços a título de contribuições em género, devidamente quantificadas.

Artigo 5.º

De modo a fazer face às suas despesas técnicas e administrativas, a UNESCO terá direito a uma compensação do Governo no montante correspondente a uma certa percentagem dos custos de cada projecto (normalmente 13%), tendo em conta as disponibilidades da contribuição anual do Governo e de acordo com as regras da UNESCO. O respectivo montante deverá ser indicado no cálculo do orçamento para cada projecto.

Artigo 6.º

1 -Os acordos concluídos pela UNESCO no quadro do presente Acordo serão estabelecidos e interpretados em conformidade com as práticas e princípios habituais da UNESCO. As condições aplicáveis a todos os acordos desta natureza serão enunciadas num plano de acção, memorando descritivo do projecto ou acordo análogo celebrado entre a UNESCO e o Estado beneficiário, de que será enviado um exemplar ao Governo.
2 -Os acordos celebrados pela UNESCO com os Estados beneficiários no quadro do presente Acordo compreenderão disposições que permitam à UNESCO e ao Governo seguir a evolução dos projectos, quer por relatórios e documentos adequados quer por meio de inspecções.
3 -Os acordos concluídos pela UNESCO no quadro do presente Acordo deverão incluir uma disposição estipulando que as obrigações impostas à UNESCO estarão subordinadas:
1. a)Às decisões dos seus órgãos directivos e às disposições do seu Acto Constitutivo e dos seus regulamentos financeiros e orçamentais;
2. b)Ao pagamento das necessárias contribuições por parte do Governo.
4 -Os orçamentos dos projectos ou actividades mencionadas nos planos de acção poderão ser revistos a pedido de uma ou outra das Partes do presente Acordo. As revisões poderão ter por objectivo reavaliar o custo dos projectos ou restringir actividades em caso de aumento dos custos.

Artigo 7.º

1 -A UNESCO apresentará anualmente ao Governo um relatório financeiro, discriminando a utilização dos fundos despendidos com a implementação dos projectos a financiar nos termos do presente Acordo durante o ano civil precedente.
2 -A UNESCO facultará ao Governo relatórios anuais sobre os progressos verificados na execução dos projectos; fornecer-lhe-á ainda relatórios periódicos e outras informações oportunas e adequadas sempre que tal lhe seja solicitado pelo Governo ou que qualquer evolução o justifique.
3 -Considerando a importância de informar e sensibilizar a opinião pública sobre as necessidades dos países em vias de desenvolvimento e quanto aos esforços desenvolvidos para fazer face a tais necessidades, a UNESCO deverá facultar ao Governo toda a informação adequada a divulgar os projectos e programas empreendidos no âmbito deste Acordo.
4 -Após o termo de cada projecto, a UNESCO fornecerá ao Governo um relatório final com todos os elementos indispensáveis à sua avaliação, bem como as suas próprias conclusões.
5 -O Governo poderá enviar um ou mais representantes para participar em qualquer missão conjunta de avaliação no terreno ou em reuniões que tenham lugar, no âmbito da UNESCO, sobre projectos a desenvolver no quadro do presente Acordo.
6 -Consoante os casos e nos termos da decisão que, de comum acordo, venha a ser tomada pelo Governo e a UNESCO, os relatórios de avaliação poderão ser elaborados por uma missão representativa do Governo, da UNESCO e do Estado beneficiário ou por um organismo independente com o qual tenha sido concluído um contrato para o efeito.
7 -Será mantida uma reunião anual, em data a acordar pela UNESCO e o Governo, a fim de proceder a um exame geral da execução dos projectos e de outros problemas que se possam suscitar.

Artigo 8.º

Em matérias relacionadas com a implementação deste Acordo, incluindo qualquer acordo suplementar ou adaptações nos termos do artigo seguinte, o Governo será representado pelo director-geral da Cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou por alguém por ele designado, e a UNESCO será representada pelo seu director-geral ou por qualquer pessoa para tanto devidamente autorizada.

Artigo 9.º

As Partes poderão celebrar entre si acordos suplementares ou acordar quaisquer adaptações que, à luz da experiência, se revelem adequados a uma melhor prossecução dos objectivos deste Acordo.

Artigo 10.º

1 -Este Acordo entrará em vigor na data da notificação do cumprimento das formalidades impostas pela ordem jurídica portuguesa.
2 -O Acordo manter-se-á em vigor por um período de três anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante comunicação de uma das Partes à outra com a antecedência mínima de seis meses.
3 -O Acordo poderá cessar em qualquer momento por mútuo consentimento ou ainda ser denunciado por qualquer das Partes, desde que uma delas considere que a cooperação por ele visada não pode já ser adequada e efectivamente prosseguida. A denúncia produz efeitos seis meses após a respectiva comunicação à outra Parte.
4 -Se o Acordo for denunciado por uma das Partes, nos termos do número anterior, a UNESCO e o Governo procederão imediatamente a consultas com vista a determinar as medidas mais apropriadas para pôr fim às operações em execução ou a executar pela UNESCO no âmbito dos acordos celebrados com os Estados beneficiários. Em qualquer circunstância, o Governo autorizará a UNESCO a cumprir com todas as obrigações jurídicas assumidas antes da denúncia do Acordo, em matéria de prestação de serviço e de outras prestações de natureza contratual, equipamentos, material e deslocações.
5 -Qualquer excedente de despesas será reembolsado à UNESCO pelo Governo, em montante que não ultrapassará a contribuição do ano subsequente. Qualquer soma não despendida ou material não afectado após o termo das últimas operações será restituído ao Governo.
Feito em Lisboa, em 8 de Julho de 1993.
Pelo Governo da República Portuguesa:
José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura:
Federico Major Zaragoza, Secretário-Geral da UNESCO.

Artigo 3.º

1 -As Partes reconhecem a necessidade de uma estreita cooperação com vista a prosseguir os objectivos do presente Acordo. Nesse sentido serão mantidas consultas regulares e uma aberta troca de informação relativamente à lista de projectos considerados, por qualquer das Partes, susceptíveis de serem financiados.
2 -Sem prejuízo da iniciativa do Governo, a UNESCO assumirá a responsabilidade principal na pré-selecção e encaminhamento dos projectos a examinar no contexto do presente Acordo.
3 -A UNESCO apresentará ao Governo os projectos propostos para financiamento, com todos os necessários elementos justificativos. Poderão ser mantidas reuniões conjuntas, sempre que tal se justifique, para examinar os projectos.
Por seu lado, o Governo informará a UNESCO, com a possível brevidade, quanto aos projectos que tenciona vir a aprovar.
4 -Sempre que necessário, a UNESCO e o Governo podem acordar no envio de missões conjuntas preparatórias dos projectos. Este acordo pontual deve especificar os termos de referência das missões e incluir as respectivas estimativas de encargos.
5 -Seguidamente, a UNESCO estabelecerá negociações mais detalhadas com os potenciais Estados beneficiários e elaborará projectos de planos de acção e outros arranjos preliminares. Estes projectos serão trabalhados em conjunto com o Governo ou ser-lhe-ão submetidos para eventuais observações.
O projecto de plano de acção deverá compreender uma descrição do programa a que se reporta, bem como uma estimativa orçamental.
6 -Logo que o Governo informe a UNESCO da aprovação oficial de um projecto ou plano de acção, a UNESCO concluirá um acordo final com o Estado beneficiário e enviará ao Governo um exemplar assinado do referido acordo.
7 -Caso não o tenha feito ainda, o Governo deverá então depositar junto da UNESCO o montante correspondente à contribuição daquele ano ou, pelo menos, a parte daquela contribuição destinada ao financiamento do projecto ou plano de acção acordado.