Art.º 36 · Decreto n.º 94/81

1 -Relativamente à incapacidade para o trabalho ou à perda total da capacidade de auferir uma remuneração quando se preveja que essa perda será permanente, ou à diminuição correspondente da integridade física, ou ao falecimento do chefe de família, a prestação consistirá numa pensão calculada de acordo com as disposições quer do artigo 65.º quer do artigo 66.º
2 -Em caso de perda parcial da capacidade de auferir uma remuneração quando se preveja que essa perda será permanente ou no caso de uma diminuição correspondente da integridade física, a prestação, quando for devida, consistirá numa pensão fixada proporcionalmente à que está prevista para os casos de perda total da capacidade de auferir uma remuneração ou de diminuição correspondente da integridade física.
3 -As pensões poderão ser convertidas num capital total pago de uma só vez:
1. a)Quer quando o grau de incapacidade for mínimo;
2. b)Quer quando for dada às autoridades competentes a garantia de que será bem aplicado.

ARTIGO 36.º