ARTIGO 5.º

Quando, para a aplicação de qualquer das partes II a X da presente Convenção visadas pela sua ratificação, um Membro for obrigado a proteger determinadas categorias de pessoas cujo total constitua pelo menos uma percentagem determinada dos assalariados ou residentes, esse Membro deve assegurar-se, antes de se comprometer a aplicar a dita parte, de que foi atingida a percentagem exigida.