Art.º 70 · Decreto n.º 94/81

1 -Todos os requerentes devem ter direito a recorrer em caso de recusa da prestação ou de contestação sobre a qualidade ou a quantidade da mesma.
2 -Quando, na aplicação da presente Convenção, a administração da assistência médica for confiada a um departamento governamental responsável perante um parlamento, o direito de recurso previsto no parágrafo 1 do presente artigo pode ser substituído pelo direito de fazer examinar pela autoridade competente todas as reclamações que visem a recusa da assistência médica ou a qualidade da assistência médica recebida.
3 -Quando as reclamações forem apresentadas a tribunais especialmente criados para tratar das questões da segurança social e nos quais as pessoas prote- Para determinar se esta condição foi cumprida, todas o direito de recurso.

ARTIGO 70.º