Art.º 25 · Decreto n.º 97/81

1 -É permitida a importação e a exportação temporárias:
1. a)De máquinas, alfaias e instrumentos agrícolas pertencentes aos lavradores que possuam ou cultivem terras dentro de uma zona de 10 km de largura para cada lado da linha fronteiriça;
2. b)Dos veículos, animais e seus arreios utilizados na fronteira no transporte de pessoas e carga ou no trabalho das terras a que se refere a anterior alínea a);
3. c)De taras que se destinem ao transporte de mercadorias de um para outro país, dentro da zona fronteiriça anteriormente mencionada;
4. d)Dos gados pertencentes a lavradores que, possuindo terras fronteiriças, tenham uma parte em território português e outra em território espanhol e que estejam autorizados a levar os seus gados a pastar na outra parte, que se situa no território do país limítrofe.
2 -Para este efeito, os interessados solicitarão das estâncias aduaneiras de saída, depois de apresentarem o documento de identidade em vigor no país de que sejam nacionais, um «passe temporário», conforme modelo que for estabelecido, de comum acordo, pelas administrações aduaneiras de ambos os países.
3 -Para aplicação deste regime será ainda necessário:
1. a)Que os animais, veículos, máquinas, instrumentos agrícolas e outros bens entrem ou saiam pelas mesmas estâncias aduaneiras por onde saíram ou entraram;
2. b)Que a sua reexportação ou reimportação se realize no prazo de seis meses;
3. c)Que, tanto na entrada como na saída, se reconheça a sua completa e perfeita identificação com os elementos constantes dos respectivos passes;
4. d)Que no respeitante aos animais e produtos de ou para animais se observem as disposições vigentes entre os dois países em matéria de sanidade e higiene pecuárias.

ARTIGO 25.º

Histórico de Alterações