- 1 -Constitui critério de prioridade para a emissão de autorização de uso dos geossítios a data do registo de entrada do pedido formal no ICNF, I. P.
- 2 -Constitui igualmente critério de prioridade o envolvimento em projeto científico ou em exploração espeleológica devidamente fundamentada.
- 3 -O ICNF, I. P. pode usar outros critérios de atribuição de prioridade desde que devidamente justificados e assentes em critérios técnicos e de salvaguarda do património.
Artigo 55.º — Prioridade de acesso
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