Art.º 29 · Deliberação (extracto) n.º 1236/2009 — Pagamento da bolsa de estudo

1 -Só há direito ao pagamento de bolsa de estudo nos meses em que o estudante esteja a frequentar o curso em que se encontra inscrito/matriculado.
2 -Quando, por falta imputável ao estudante, se verifique atraso na conclusão do processo, o seu deferimento não implicará o pagamento da bolsa com retroactividade.
3 -O pagamento mensal das prestações da bolsa de estudo será precedido da assinatura de uma listagem na sede dos SAS IPG em prazos a estipular pelos Serviços.
4 -Os estudantes que não assinarem as listagens mensais para recebimento da bolsa de estudo, no prazo estipulado, perdem o direito ao pagamento dessa mensalidade, a não ser que comprovem que o incumprimento do prazo não lhes pode ser imputado.
5 -A falta de assinatura das listagens referidas em dois meses seguidos ou interpolados, constitui motivo de cessação do direito à percepção total da bolsa de estudo nesse ano lectivo.

Artigo 29.º — Pagamento da bolsa de estudo