- 1 -As ações de formação, os seminários, os congressos e workshop podem ser disponibilizados em modelo totalmente online ou em modelo híbrido, combinando a assistência online com a presença física em sessões específicas, on job.
- 2 -Os eventos formativos transmitidos pela JAF TV, nomeadamente seminários, congressos, workshop e ações de formação, conferem o direito à respetiva certificação, a qual será emitida pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e pelas entidades parceiras envolvidas na coorganização dos eventos.
Artigo 11.º — Formação e Certificação
Vigente desde: 10/10/2025
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Em vigor desde 10/10/2025