Artigo 13.º — Inspeção judicial a juízes desembargadores

As inspeções classificativas a juízes desembargadores, por iniciativa dos próprios, terão lugar nos termos previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, mediante apresentação de requerimento fundamentado, dirigido ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que deliberará após emissão de parecer do inspetor coordenador.