Art.º 34 · Deliberação (extrato) n.º 19/2026 — Alteração da área geográfica de inspeção

1 -A permuta de áreas geográficas de inspeção pode ser requerida, mediante requerimento conjunto dos inspetores judiciais que na mesma tenham interesse, a apresentar perante o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que decidirá, ouvido o Inspetor Coordenador.
2 -Os inspetores judiciais têm preferência, por ordem de antiguidade na função ou, em caso de igualdade, por ordem de antiguidade na magistratura, reportada à lista de antiguidade mais recente.
3 -A permuta entre inspetores não pode, em caso algum, prejudicar o disposto no artigo 32.º, n.º 4 do presente regulamento.

Artigo 34.º — Alteração da área geográfica de inspeção