Art.º 13 · Deliberação (extrato) n.º 70/2024 — Segurança e saúde no trabalho

1 -Aos teletrabalhadores é garantida a informação sobre as políticas de segurança e saúde facultadas aos restantes trabalhadores.
2 -Para efeitos de avaliação e controlo das condições de segurança e saúde no trabalho, o IEFP, I. P., pode efetuar visitas ao local onde o/a teletrabalhador/a presta trabalho, em período previamente acordado, nos termos da lei.
3 -O/A Teletrabalhador/a deve declarar expressamente que detém as necessárias condições de segurança e saúde no local do teletrabalho para o exercício das suas funções.

Artigo 13.º — Segurança e saúde no trabalho