O mandato da Comissão de Acompanhamento da Operacionalização Regional do PERSU 2030 é de 3 anos.
Artigo 4.º — Mandato
Vigente desde: 06/08/2026
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Em vigor desde 06/08/2026
O mandato da Comissão de Acompanhamento da Operacionalização Regional do PERSU 2030 é de 3 anos.
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