Art.º 15 · Deliberação n.º 105/2024 — Regime

1 -Pode ser adotada, a requerimento do trabalhador, a modalidade de teletrabalho para execução de tarefas com autonomia.
2 -Em regra, na ADSE, será adotada a modalidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho com duração determinada, mediante acordo.
3 -Findo o prazo consagrado no acordo este é automaticamente renovado por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.
4 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o exija ou se deixem de verificar as condições que determinaram a sua autorização.

Artigo 15.º — Regime