- 1 -...
- a)...
- b)O medicamento ser reservado exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar e outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita e que não tenham sido objeto de avaliação prévia nos termos previstos na lei.
...
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 21/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2021