Art.º 23 · Deliberação n.º 1079/2021 — Avaliação, decisão e vigência

1 -O INFARMED avalia o requerimento e a justificação clínica submetida pelo hospital requerente, bem como o valor terapêutico do medicamento face ao historial clínico do doente e às alternativas terapêuticas disponíveis.
2 -A decisão é comunicada ao requerente e dela devem, nomeadamente, constar:
1. a)Identificação da instituição de saúde;
2. b)Identificação do medicamento;
3. c)Identificação do doente (iniciais e n.º de processo);
4. d)Data;
5. e)Sentido da decisão.
3 -As condições autorizadas devem vigorar até que estas se alterem ou até ao fim do tratamento aprovado.
4 -Caso a decisão seja de indeferimento, pode o requerente recorrer da decisão, devendo submeter novos elementos que possam alterar o sentido da Decisão.

Artigo 23.º — Avaliação, decisão e vigência