Art.º 3 · Deliberação n.º 1097/2022 — Duração normal do trabalho

1 -O período normal de trabalho tem a duração de 7 horas por dia e de 35 horas por semana.
2 -O horário de trabalho acordado individualmente com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.
3 -A semana de trabalho é, em regra, de 5 dias, tendo os trabalhadores direito a 1 dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de 1 dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e com o sábado, respetivamente, salvo disposição legal em contrário.
4 -Não é permitida a prestação de mais de 5 horas de trabalho consecutivo e 9 horas de trabalho diário, incluindo o trabalho suplementar.
5 -O período normal de trabalho diário é obrigatoriamente interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a 1 hora, nem superior a 2, sem prejuízo do estabelecido para a jornada contínua e outros horários específicos.

Artigo 3.º — Duração normal do trabalho