Artigo 10.º — Prevenção do abuso de poder

Os poderes conferidos aos colaboradores no âmbito das suas funções devem ser por estes exercidos com vista a alcançar, exclusivamente, os objetivos da direção em que estão integrados e do INFARMED, I. P., prevenindo desta forma o uso abusivo dos mesmos com intenção de obter, para si ou para terceiro, qualquer benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outrem.