Deliberação

Deliberação n.º 1187/2022

Aprovação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-ICS, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.
2 -As presentes normas aplicam-se a todas as áreas estratégicas e processos do Instituto de Ciências Sociais, envolvendo toda a comunidade constituída por investigadores e docentes, pessoal técnico e administrativo e estudantes.
3 -O SIGQ-ICS visa a melhoria contínua da qualidade do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, doravante designado por ICS, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através de critérios e indicadores relacionados com as atividades desenvolvidas.

Artigo 2.º

Princípios

O SIGQ-ICS assenta nos seguintes princípios:

a)Atender à realidade do ICS enquanto instituição de referência de investigação - e Laboratório Associado da FCT - de ensino pós-graduado e de extensão universitária, em ciências sociais;
b)Garantir a integração do SIGQ-ICS no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos - investigadores e docentes, pessoal técnico e administrativo e estudantes - a fim de garantir e contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas no ICS;
d)Garantir a transparência e a prestação de contas, bem como a segurança da informação no respeito pelas normas da privacidade e proteção geral de dados;
e)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação do ICS.

Artigo 3.º

Instrumentos

O funcionamento do SIGQ-ICS assenta nos seguintes instrumentos:

a)Plano de ação para o mandato do Diretor;
b)Planos e Relatórios de Atividades;
c)Manual da Qualidade;
d)Plano da Qualidade;
e)Manuais de procedimentos.

Artigo 4.º

Organização

1 -O SIGQ-ICS abrange todas as atividades do Instituto que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão e objetivos estratégicos.
2 -Cabe à Comissão de Avaliação Interna (CAI-ICS) a responsabilidade pela promoção, gestão e acompanhamento do SIGQ-ICS.
3 -Cabe ao Serviço de Gestão de I&D assessorar e apoiar a CAI-ICS na sua missão de avaliação.

Artigo 5.º

Composição da CAI-ICS

1 -Integram a CAI-ICS os seguintes elementos:
1. a)O Diretor do ICS, que preside à Comissão;
2. b)O subdiretor com a responsabilidade do pelouro do SIGQ-ICS;
3. c)O Diretor Executivo;
4. d)Um investigador ou docente designado pelo Conselho Científico;
5. e)Um investigador ou docente designado pelo Conselho Pedagógico;
6. f)Um estudante designado pelo Conselho Pedagógico;
7. g)O responsável pela Gestão de I&D.
2 -Por decisão do seu Presidente, podem participar nas reuniões da CAI-ICS elementos externos a esta Comissão, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.
3 -Os membros da CAI-ICS são nomeados por despacho do Diretor do ICS.

Artigo 6.º

Competências da CAI-ICS

1 -São competências do CAI-ICS:
1. a)Promover o desenvolvimento de uma cultura institucional integrada de garantia da qualidade no ICS;
2. b)Elaborar o Manual, Plano de Qualidade e Manuais de Procedimentos do ICS e propor a sua aprovação pelo Conselho de Gestão;
3. c)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-ICS;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Prestar informação aos órgãos do ICS, nomeadamente ao Conselho de Escola e ao Conselho Científico, sobre as atividades desenvolvidas pela CAI-ICS;
6. f)Emitir recomendações;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
8. h)Aprovar o seu regimento.
2 -Em todas as matérias da sua competência, a CAI-ICS pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos do Instituto.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A CAI-ICS reúne por convocatória do seu Presidente.
2 -Das reuniões da CAI-ICS são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislações em vigor.
3 -A CAI-ICS pode criar grupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas do ICS ou exteriores a ele.

Capítulo II - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 8.º

Interpretação e integração de lacunas

Todas as situações omissas neste Regulamento, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são resolvidas pela CAI-ICS.

Artigo 9.º

Alterações

O presente Regulamento pode ser alterado a qualquer momento por iniciativa da CAI-ICS ou do Diretor do ICS, após aprovação pelo Conselho de Escola e demais audições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Os instrumentos referidos no artigo 3.º, relativos ao SIGQ-ICS, são publicitados na Internet, no sítio institucional do ICS.
19 de outubro de 2022. - A Diretora, Karin Elizabeth Wall Gago.
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