1 -A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições, constituída pelo presidente e por dois vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por este designados.
2 -A comissão de eleições funcionará na sede do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3 -Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas regulamentadoras do processo eleitoral e decidir das reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.