Artigo 22.º — Delegados de lista

Vigente desde: 07/02/2004

1 -É permitido a cada lista designar um delegado às assembleias de voto.
2 -Os delegados das listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de ser ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia de voto, de assinar as respectivas actas, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos actos eleitorais.

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Em vigor desde 07/02/2004