Art.º 16 · Deliberação n.º 150/2018 — Atas

1 -De cada reunião será lavrada pelo Secretário uma ata, contendo um resumo de tudo o que de essencial nela tiver ocorrido, designadamente, a indicação dos participantes, dos membros ausentes, data e local, ordem de trabalhos, assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, bem como o sentido das deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver.
2 -Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respetiva ata de qualquer sua intervenção, quando entreguem versão escrita após a respetiva leitura.
3 -A ata é submetida a aprovação de todos dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinada, pelo Presidente e pelo Secretário, após aprovação.
4 -A ata pode ser aprovada em minuta sintética, logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
5 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
6 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas nos termos dos números anteriores ou depois de assinadas as minutas.

Artigo 16.º — Atas