Deliberação

Deliberação n.º 1915/2009

Regulamento de Funcionamento do Conselho de Gestão da Universidade do Minho

Artigo 1.º

Composição e direito de participação nas reuniões

1 -O Conselho Gestão da Universidade do Minho tem a composição definida nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho.
2 -A convite do Reitor, podem participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto, elementos da equipa reitoral, presidentes das unidades orgânicas, responsáveis por outras unidades da Universidade, representantes dos estudantes e outros membros da comunidade académica, sempre que as matérias o justificarem.

Artigo 2.º

Duração dos mandatos

1 -Os membros por inerência do Conselho de Gestão integram o órgão pelo período do seu mandato de origem ou pela duração da nomeação para o cargo que exercem.
2 -Os membros do Conselho de Gestão designados pelo Reitor cessam funções no termo do mandato deste, podendo ainda essa designação ser feita cessar, livremente e a todo o tempo, por despacho do Reitor.

Artigo 3.º

Substituições

Em caso de falta, impedimento ou incapacidade temporária, os membros do Conselho de Gestão são substituídos da seguinte forma:

a)O Reitor é substituído nos termos do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos da Universidade;
b)O Vice-Reitor designado é substituído por outro Vice-Reitor, também designado pelo Reitor para esse efeito;
c)O Administrador é substituído por dirigente por si designado para esse efeito;
d)Os restantes membros são substituídos por dirigentes designados pelo Reitor.

Artigo 4.º

Cessação dos mandatos

Os membros do Conselho de Gestão designados pelo Reitor podem renunciar ao cargo, através de declaração escrita dirigida ao Reitor, a qual produz efeitos na data da sua apresentação não carecendo de despacho de aceitação.

Artigo 5.º

Competências do Conselho de Gestão

Compete ao Conselho de Gestão:

a)Exercer as competências que se lhe encontram cometidas no artigo 46.º dos Estatutos da Universidade;
b)Pronunciar-se sobre os assuntos que o Reitor entenda submeter à sua apreciação;
c)Desempenhar outras funções previstas na lei atribuídas a organismos públicos dotados de autonomia administrativa, de acordo com o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, desde que não colidam com as competências dos demais órgãos do governo da Universidade.

Artigo 6.º

Tomada de decisão

1 -O Conselho de Gestão funciona com o mínimo de três membros, devendo o Reitor, como seu presidente, estar sempre presente, ou, em caso de falta ou impedimento, o seu legal substituto nos termos do artigo 3.º.
2 -As decisões do Conselho de Gestão são tomadas por consenso ou votação.
3 -Sendo submetida a votação, a decisão é tomada por maioria dos votos, tendo o Reitor, como presidente do Conselho, voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O Conselho de Gestão deverá reunir ordinariamente de quinze em 15 dias.
2 -Extraordinariamente, o Conselho de Gestão reúne por convocação do Reitor, como seu presidente, ou por solicitação de dois dos seus membros, apresentada ao presidente conjuntamente com a ordem de trabalhos que se pretenda abordar nessa reunião.
3 -De cada reunião será elaborada acta por um secretário a designar pelo Conselho de Gestão, da qual deverá expressamente constar a referência a todas as deliberações nela tomadas, a qual será submetida no final da reunião à aprovação dos membros do Conselho de Gestão, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 8.º

Atribuição de funções ou competências

De modo a garantir a permanência da gestão, o Conselho de Gestão, no seu âmbito de acção e de competências, pode deliberar cometer aos seus membros o poder de gestão sobre determinadas áreas, tarefas ou matérias.

Artigo 9.º

Convocatórias, actas e divulgação

1 - As convocatórias do Conselho de Gestão são efectuadas de forma electrónica ou por ofício, de onde constará sempre a ordem do dia das reuniões.

2 - As convocatórias do Conselho de Gestão, as respectivas ordens do dia e as actas das reuniões, serão também alojadas na página electrónica do órgão, no sítio da Universidade, às quais apenas poderão aceder os seus membros, através de acesso pessoal.

4 - Todos os assuntos a submeter ao Conselho de Gestão devem ser apresentados ao seu Presidente, para serem agendados, até ao final do terceiro dia útil imediatamente anterior ao da realização da reunião onde serão apreciados.

4 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho de Gestão, António José Marques Guimarães Rodrigues.

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