Art.º 31 · Deliberação n.º 2090/2009 — Índice Médio de Utilização

1 -O Índice Médio de Utilização (Imu) relativo à totalidade da unidade de execução é determinado através do quociente entre a área bruta de construção admitida pelo Plano de Pormenor e a área total da intervenção da unidade de execução.
2 -Conforme expresso no presente Plano de Pormenor, há a considerar os seguintes parâmetros de base:
1. a)Área Total de Intervenção: 1.520.500 m2;
2. b)Área Total potencial de implantação da construção: 365.463 m2
3 -O índice médio de utilização no presente plano de pormenor é de 0,24 m2 por m2 de área construída.
4 -Quando a edificabilidade do terreno for inferior à média, o proprietário deverá, quando pretenda urbanizar, ser compensado de forma adequada, prevista em regulamento municipal.
5 -Quando a edificabilidade do terreno for superior à média, o proprietário deverá, aquando da emissão do alvará, ceder para o domínio privado do município uma área com a possibilidade construtiva em excesso.

Artigo 31.º — Índice Médio de Utilização