Art.º 5 · Deliberação n.º 2090/2009 — Conteúdo Documental

1 -Para além do presente Regulamento, o Plano é constituído pela:
1. a)Planta de Implantação, à escala 1:2.000, definindo os espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, alinhamentos, implantações e distribuição volumétrica e funcional, bem como a localização e zonas verdes e a equipar;
2. b)Planta de Condicionantes, elaborada à escala 1:2 000, assinalando as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
2. b)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial;
3. c)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento.

Artigo 5.º — Conteúdo Documental