Art.º 8 · Deliberação n.º 217/2026 — Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente.
2 -O Conselho Regional reúne extraordinariamente sempre que para o efeito for convocado pelo Presidente por sua iniciativa ou, obrigatoriamente, a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros com direito a voto.
3 -O requerimento é apresentado por escrito e indica o assunto que se deseja ver tratado.
4 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 5 dias úteis seguintes à apresentação do requerimento e expedida, com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 8.º — Reuniões extraordinárias