Art.º 10 · Deliberação n.º 2180/2009 — (Princípio da coerência e da boa-fé)

1 -O colaborador do INFARMED, I. P., deve adoptar uma prática coerente, quer no seu comportamento quer na prática administrativa do INFARMED, I. P.
2 -O colaborador deve seguir as práticas administrativas comuns do INFARMED, I. P., salvo se existirem motivos legítimos para adopção de procedimento diferente em determinado caso concreto.
3 -O colaborador deve respeitar as expectativas legítimas e ou razoáveis que os clientes tenham à luz da prática anterior do INFARMED, I. P., em casos semelhantes.

Artigo 10.º — (Princípio da coerência e da boa-fé)