Artigo 2.º — Finalidades das atividades de formação e de capacitação dos magistrados do Ministério Público

As atividades de formação e de capacitação dos magistrados do Ministério Público têm por finalidade o desenvolvimento de capacidades, aquisição de competências e valorização profissional, designadamente, através da atualização de conhecimentos técnico-jurídicos, da sensibilização e apreensão de novos domínios temáticos e em contexto interdisciplinar e, bem assim, do aprofundamento e especialização em matérias de relevância profissional.