Art.º 25 · Deliberação n.º 247/2026 — Ações de formação académica de curta duração

1 -Os magistrados do Ministério Público que pretendam frequentar atividades de formação complementar académica, de curta duração, devem solicitar a dispensa de serviço ao Procurador-Geral da República ou aos Procuradores-Gerais Regionais, nos termos do artigo 121.º do EMP, quando o calendário ou o horário daquelas se sobreponham, ainda que parcialmente, ao período normal de funcionamento dos tribunais e departamentos onde prestam funções.
2 -No requerimento, deve o magistrado do Ministério Público proceder à caraterização geral da ação formativa em que pretende participar, designadamente, conteúdo programático, horário e duração daquela.
3 -Na tomada de decisão, é ponderado o interesse da formação para a valorização profissional e pessoal invocada pelo magistrado do Ministério Público e, ainda, a ausência de sério inconveniente para o serviço.

Artigo 25.º — Ações de formação académica de curta duração