Art.º 8 · Deliberação n.º 247/2026 — Planeamento das atividades de formação e de capacitação

1 -As atividades de formação e de capacitação dos magistrados do Ministério Público são organizadas com base em planos anuais ou plurianuais, assegurando coerência, equilíbrio territorial e igualdade de oportunidades.
2 -O planeamento das atividades de formação e de capacitação deve ter em conta as necessidades identificadas no seio da magistratura do Ministério Público, as prioridades institucionais do Ministério Público, a evolução legislativa e jurisprudencial e as exigências organizacionais e funcionais dos serviços.

Artigo 8.º — Planeamento das atividades de formação e de capacitação