Na área do Plano são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
- a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- b)Reserva Ecológica Nacional (REN;
- c)Recursos hídricos;
- d)Rede Natura 2000 PTCON 0025-Serra de Montemuro;
- e)Zona de protecção a imóveis classificados e imóveis em vias de classificação;
- f)Zona non-aedificandi do nó de Calvilhe (IP3/A24);
- g)Linhas de média tensão;
- h)Abastecimento de água (adução);
- i)Drenagem de águas residuais (emissários);
- j)Zona non-aedificandi dos edifícios escolares;
- l)Zona de servidão a instalações militares;
- m)Zona de segurança de instalações de armazenagem de produtos explosivos;
- n)Zonas de elevado e muito elevado risco de incêndio;
- o)Zonas mistas e sensíveis.