É revogado o Regimento do CCEM aprovado em 31 de Março de 1994.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2009
É revogado o Regimento do CCEM aprovado em 31 de Março de 1994.
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