Art.º 7 · Deliberação n.º 307/2021 — Gratuitidade e apoio no exercício das funções

1 -Com exceção do revisor oficial de contas, o exercício de funções no Conselho Fiscal é gratuito, devendo, contudo, os seus membros ser compensados das suas despesas de deslocação e estadia, em razão dessas suas tarefas.
2 -Incumbe aos competentes serviços da Ordem dos Advogados, sob a supervisão do Bastonário e Conselho Geral, assegurar as adequadas condições logísticas para um exercício independente e imparcial das competências do Conselho Fiscal, designadamente em matéria de espaço para reuniões, acesso a documentos e informações, equipamentos informáticos, utilização da página e de correio eletrónicos próprios e disponibilidade de funcionários de apoio.

Artigo 7.º — Gratuitidade e apoio no exercício das funções