Art.º 10 · Deliberação n.º 31/2023 — Secretaria (SEC)

1 -A SEC é a área funcional responsável pelo apoio administrativo de secretariado e arquivo em fase ativa.
2 -À SEC compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e logístico da Comissão e dos seus membros, na respetiva área de intervenção;
2. b)Gerir o expediente postal e de comunicações eletrónicas, designadamente através da receção, registo, classificação, distribuição e expedição do mesmo;
3. c)Garantir o atendimento telefónico geral;
4. d)Garantir o atendimento de cidadãos e de entidades;
5. e)Assegurar o arquivo geral dos serviços, designadamente o seu tratamento, organização e digitalização;
6. f)Garantir os serviços de reprografia e encadernação;
7. g)Prestar o apoio ao funcionamento das diversas áreas funcionais;
8. h)Garantir a atualização das bases de contactos, designadamente dos órgãos das autarquias locais e dos órgãos de comunicação social, com a colaboração e em articulação com o NI.
3 -A SEC é coordenada por um assistente técnico ou equiparado com posição remuneratória igual ou superior à 8.ª

Artigo 10.º — Secretaria (SEC)