Art.º 36 · Deliberação n.º 3333-A/2009 — Repetição da fase de formação complementar

1 -O advogado estagiário que, tendo repetido a prova escrita nos termos do artigo anterior, volte a não alcançar nota positiva fica obrigado a reiniciar a fase de formação complementar.
2 -A fase de formação complementar apenas pode ser repetida uma vez e, no caso de se verificar a falta de aproveitamento depois desta repetição, o advogado estagiário fica impedido de se inscrever em novo curso de estágio pelo período de três anos, cancelando-se de imediato a sua inscrição.
3 -A desistência ou falta injustificada ao exame de repetição equivale a reprovação.

Artigo 36.º — Repetição da fase de formação complementar