Art.º 15 · Deliberação n.º 391/2020 — Deliberações

1 -As deliberações são aprovadas por maioria relativa dos membros presentes, ressalvados os casos em que a lei, os Estatutos ou o presente Regimento, exijam maioria absoluta ou outra mais exigente, ou os casos em que o Conselho, por maioria absoluta, assim o decida.
2 -Sem prejuízo de outras previstas na lei ou nos Estatutos, requerem maioria absoluta dos membros em efetividade de funções:
1. a)A cooptação dos membros externos do Conselho;
2. b)A eleição do presidente do Conselho;
3. c)A eleição, suspensão ou destituição do Reitor;
4. d)A destituição dos membros do Conselho.
3 -Sem prejuízo de outras previstas na lei ou nos Estatutos requerem maioria qualificada de dois terços, dos membros em efetividade de funções:
1. a)A alteração dos Estatutos antes de decorridos quatro anos da última publicação ou revisão;
2. b)A aprovação das propostas de alteração dos Estatutos.
4 -As abstenções não contam para o apuramento das maiorias.
5 -O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal.
6 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
7 -Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 15.º — Deliberações