Art.º 17 · Deliberação n.º 391/2020 — Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, da qual deve constar:
1. a)A indicação da data, local e horas de início, termo e eventuais interrupções;
2. b)A ordem de trabalhos;
3. c)A indicação dos membros presentes e não presentes;
4. d)Os assuntos apreciados e os aspetos mais relevantes da discussão;
5. e)O teor das deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos;
7. g)As declarações de voto, quando as houver.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
3 -Os membros têm o direito de requerer a transcrição integral de qualquer sua intervenção para o que, após a leitura da ata, devem entregar ao Secretariado a respetiva versão escrita.
4 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
5 -As deliberações do Conselho tornam-se eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas.

Artigo 17.º — Atas