Art.º 6 · Deliberação n.º 391/2020 — Competências do Presidente

1 -Ao Presidente do Conselho compete:
1. a)Convocar e presidir às reuniões, declarando a sua abertura, suspensão e encerramento;
2. b)Dirigir os trabalhos, concedendo a palavra e assegurando a ordem dos debates;
3. c)Admitir e pôr à discussão e votação propostas e requerimentos;
4. d)Exercer o voto de qualidade em caso de empate, exceto tratando-se de votação por escrutínio secreto;
5. e)Tornar públicas e assegurar a observância e execução das deliberações do Conselho;
6. f)Providenciar o apoio administrativo, técnico ou outro necessário ao normal funcionamento do Conselho;
7. g)Decidir sobre a aceitação das justificações de faltas às reuniões apresentadas pelos membros do Conselho;
8. h)Verificar as vagas no Conselho e promover os procedimentos conducentes à designação de novos membros;
9. i)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos do ISCTE-IUL.
2 -O Presidente não interfere no exercício de competências dos demais órgãos do ISCTE-IUL, não lhe cabendo representar a instituição ou pronunciar-se em seu nome.

Artigo 6.º — Competências do Presidente