As disposições constantes da presente secção visam garantir o adequado cumprimento dos pressupostos da assunção e liquidação de despesas com pessoal, de forma a permitir:
- a)Assegurar que os encargos assumidos estão devidamente justificados por documentos de suporte;
- b)Garantir a segregação de funções, nomeadamente ao nível do cadastro, registo e controlo da assiduidade, processamento das remunerações e descontos, procedimentos concursais e avaliação do desempenho;
- c)Garantir a atualização do cadastro do pessoal.