Art.º 13 · Deliberação n.º 475/2017 — Cálculo do montante a atribuir

1 -O cálculo do montante a atribuir tem como referência os seguintes indicadores:
1. a)A dotação orçamental disponível para o ano em curso;
2. b)O montante do apoio solicitado pela ONGPD;
3. c)O valor atribuído à ONGPD no ano anterior;
4. d)O número de associações filiadas, sedes, delegações e núcleos para as quais é solicitado apoio ao funcionamento;
5. e)O limite individual de apoio, valor máximo de apoio de que cada ONGPD pode beneficiar.
2 -Os indicadores das alíneas a) a c) e alínea e) do número anterior contribuem para a definição do montante de alocação inicial de verbas.
3 -Ao montante referido no número anterior acresce um montante de bonificação definido em função do indicador da alínea d), do n.º 1.
4 -Para efeitos do cálculo do montante a atribuir, são observadas as fórmulas constantes do Anexo II ao presente regulamento.
5 -Da aplicação das fórmulas constantes no Anexo II ao presente regulamento resulta que o montante máximo a atribuir à ONGPD é o mais baixo de três valores:
1. a)O montante solicitado pela ONGPD;
2. b)O limite individual de apoio definido;
3. c)O valor apurado pela combinação dos montantes solicitados, dos valores atribuídos no ano anterior, do número de associações filiadas, sedes, delegações e núcleos para as quais são solicitados apoio ao funcionamento e dos limites considerados.
6 -Ao montante a atribuir a cada ONGPD é deduzido o valor do adiantamento previsto no artigo 12.º
7 -Os parâmetros das fórmulas constantes do Anexo II podem ser objeto de revisão por deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P.

Artigo 13.º — Cálculo do montante a atribuir

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