Artigo 7.º — Prova de tratamento recíproco

Cabe ao requerente da equivalência de habilitações estrangeiras ao grau de licenciado na Faculdade provar a existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.