- 1 -Os pedidos de primeira renovação do certificado ATP dão lugar à realização de uma vistoria, para controlo da isotermia, e devem ser instruídos com os seguintes documentos (devendo ser apresentado um exemplar de cada documento):
- a)Certificado ATP original (mesmo que se encontre fora de validade);
- b)Cópia do DUA;
- c)Para equipamentos refrigerados, frigoríficos ou caloríficos, um documento comprovativo da realização do controlo da eficiência do equipamento refrigerado ou do dispositivo térmico, emitido por um centro de ensaios reconhecido internacionalmente. O certificado ATP revalidado terá um novo número e um prazo de validade de três anos contados a partir do termo de validade do certificado anterior, conservando a referência de aprovação do certificado anterior.
Artigo 11.º — Instrução de pedidos de primeira renovação do certificado ATP
Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2021