1 -A certificação de conformidade dos equipamentos especializados para o transporte de produtos alimentares perecíveis, com os requisitos técnicos estabelecidos pelo Acordo ATP, constitui competência do IMT, I. P.
2 -A cada ensaio ou verificação técnica efetuado pelas entidades autorizadas, corresponde uma ata de ensaio de acordo com os modelos previstos nos anexos técnicos do ATP.
3 -É da competência das entidades autorizadas no âmbito do presente diploma, realizar os ensaios e demais verificações técnicas e emitir as correspondentes atas de ensaio ou de verificação para cada equipamento inspecionado.
4 -Em caso de perda ou destruição da ata de ensaio do equipamento ou do certificado ATP, pode o responsável pela apresentação do equipamento solicitar à entidade autorizada, que a emitiu a emissão de segunda via dos referidos documentos.
5 -A emissão dos documentos previstos nos números anteriores deve conter todos os dados constantes dos documentos iniciais, acrescidos da indicação de que se trata de uma segunda via, bem como a data de emissão e o número dos primeiros documentos emitidos.
6 -O modelo de certificado ATP é o que consta do anexo à presente deliberação e que dele faz parte integrante, constituindo o modelo n.º 2021 do IMT, I. P, devendo ser emitido em impresso exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).
7 -No modelo referido no número anterior deverá ser impresso QRCode que disponibilize a informação constante do certificado em formato pdf.
8 -A banda de numeração da certificação ATP é atribuída pelo IMT, I. P., e comunicada a cada entidade autorizada.