Artigo 14.º · Sistema informático de registo dos resultados dos ensaios
Em vigor desde 18/05/2021
1 -As entidades autorizadas têm de dispor de equipamento e sistema informático com estrutura adequada que permita a ligação ao sistema de telecomunicações com o IMT, I. P. e o envio de dados relativos ao registo dos resultados dos ensaios aos equipamentos com vista a cumprir o estipulado no Acordo ATP.
2 -A arquitetura do sistema de informação interna de cada entidade autorizada inclui os registos dos técnicos e diretores técnicos, bem como o controlo de emissão de atas de ensaio e o suporte adequado ao funcionamento do sistema documental.
3 -O sistema informático em cada entidade autorizada deverá ser adequado para:
a)Registar os dados relativos aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos para transporte de produtos alimentares perecíveis;
b)Registar os nomes de todos os técnicos que estejam em atividade;
c)Processar toda a informação relativa aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos para transporte de produtos alimentares perecíveis;
d)Aceder fácil e rapidamente a toda a informação indicada na alínea a);
e)Emitir as atas de ensaio e os certificados ATP;
f)Garantir a confidencialidade dos dados e a segurança dos registos;
g)Impedir a alteração de registos relativos aos ensaios e demais verificações técnicas concluídas;
h)Manter os registos relativos aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos durante a vigência da certificação emitida;
i)Facultar a ligação ao sistema de telecomunicações do IMT, I. P., nos termos previstos na legislação em vigor;
j)Enviar os dados correspondentes ao processamento referido na alínea c).