Art.º 14 · Deliberação n.º 515/2021 — Sistema informático de registo dos resultados dos ensaios

1 -As entidades autorizadas têm de dispor de equipamento e sistema informático com estrutura adequada que permita a ligação ao sistema de telecomunicações com o IMT, I. P. e o envio de dados relativos ao registo dos resultados dos ensaios aos equipamentos com vista a cumprir o estipulado no Acordo ATP.
2 -A arquitetura do sistema de informação interna de cada entidade autorizada inclui os registos dos técnicos e diretores técnicos, bem como o controlo de emissão de atas de ensaio e o suporte adequado ao funcionamento do sistema documental.
3 -O sistema informático em cada entidade autorizada deverá ser adequado para:
1. a)Registar os dados relativos aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos para transporte de produtos alimentares perecíveis;
2. b)Registar os nomes de todos os técnicos que estejam em atividade;
3. c)Processar toda a informação relativa aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos para transporte de produtos alimentares perecíveis;
4. d)Aceder fácil e rapidamente a toda a informação indicada na alínea a);
5. e)Emitir as atas de ensaio e os certificados ATP;
6. f)Garantir a confidencialidade dos dados e a segurança dos registos;
7. g)Impedir a alteração de registos relativos aos ensaios e demais verificações técnicas concluídas;
8. h)Manter os registos relativos aos ensaios e demais verificações técnicas dos equipamentos durante a vigência da certificação emitida;
9. i)Facultar a ligação ao sistema de telecomunicações do IMT, I. P., nos termos previstos na legislação em vigor;
10. j)Enviar os dados correspondentes ao processamento referido na alínea c).

Artigo 14.º — Sistema informático de registo dos resultados dos ensaios

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