- 1 -Os certificados ATP têm o seguinte prazo de validade:
- a)Os certificados de equipamentos novos têm o prazo de validade de seis anos contados a partir da data de fabrico ou, no caso de equipamentos protótipos, da data do ensaio;
- b)A 1.ª renovação tem o prazo de validade de três anos, contados a partir do termo de validade do certificado anterior;
- c)Se o equipamento for submetido a ensaio num centro de ensaios internacionalmente reconhecido e tiver resultado favorável, a validade será de seis anos;
- d)Na 2.ª revalidação (que se segue à revalidação de três anos) o equipamento é obrigatoriamente submetido a ensaio num centro de ensaios internacionalmente reconhecido e, se o resultado for favorável, o certificado é revalidado por seis anos;
- e)Os certificados nacionais para equipamentos importados usados sem submissão a ensaio ou que resultem de simples alteração ou substituição do certificado existente mantêm o termo de validade que constava do certificado de origem.
Artigo 15.º — Validade dos certificados ATP
Vigente desde: 18/05/2021
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